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Jacqueline Almeida
São João da Boa Vista (SP)
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 22 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA CONSIDERADA AUSENTE. MULTA DO ART. 538 /CPC . INAPLICABILIDADE. I. A multa prevista no art. 538 , do CPC , decorre da manifesta intenção protelatória dos embargos, não ...
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